Parlamentar apresentou Projeto de Lei na AL-BA
O deputado Penalva (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que obriga a disponibilização de, pelo menos, um caixa eletrônico adaptado para pessoas cadeirantes em agências bancárias, cooperativas de crédito e instituições financeiras localizadas na Bahia. O equipamento deve ser instalado em local de fácil acesso, preferencialmente no térreo, respeitar as normas de acessibilidade vigentes, e dispor de recursos que permitam o seu uso de forma autônoma, e com garantia de segurança e privacidade.
Pelo texto da proposição, as instituições terão o prazo de 12 meses, a partir da publicação desta lei, para adequar suas instalações às exigências aqui estabelecidas. Determina ainda que, em casos de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções: I – advertência; II – multa no valor de R$ dez mil por agência ou unidade em situação irregular; III – em caso de reincidência, a multa será dobrada, e poderá ser aplicada a suspensão temporária do funcionamento da agência até a regularização.